{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9321,"origem":"stj","sha256_origem":"4217e46c25913e0ef03ad5b1319c276ae073ab955b227702110bd4db4953f3cf","registro_original":{"id_fonte":"000820524","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1983172","numero_registro":"202200241256","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE\nFUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISSOLUÇÃO\nIRREGULAR. REVISÃO. SÚMULA N.  7/STJ. OFENSA AO ART. 927 DO CPC.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a Corte de origem\nmanifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da\ncontrovérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de\nfundamentação compreendidos no referido normativo.\n2. Para rever as conclusões da Corte de origem, a fim de verificar\nse houve dissolução irregular da pessoa jurídica e, por conseguinte,\na legitimidade passiva, seria necessário o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, bem como a análise do edital de\nlicitação e do contrato firmado entre as partes, o que é inviável na\nvia eleita, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n3. Irrepreensível a decisão combatida ao consignar a aplicação do\nóbice da Súmula n. 211 do STJ, pois a questão relativa à\ncontrariedade ao art. 927, III, do CPC não foi examinada pela Corte\nde origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim,\nausente o requisito do prequestionamento.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1695797>>-SP\n(DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1962026>>-SP\n(PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1601154>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7735d17c7cb624d5a3c925bdc15260368123aa1869b01543b5a7ae0a00e14a95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}