{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93210,"origem":"stj","sha256_origem":"4af457463384d0d8d45529970258fcae0c8f57e5edd9ea40bf365d7ba0266b47","registro_original":{"id_fonte":"000906978","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2840842","numero_registro":"202500205893","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a\ndecisão que não reconheceu a atenuante da confissão espontânea em\nrelação ao delito de violência arbitrária.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a confissão espontânea pode ser reconhecida no caso.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça reconhece que a confissão espontânea deve ser considerada\npara fins de atenuante, mesmo que parcial ou qualificada, desde que\ntenha relação direta com o fato delituoso pelo qual o réu foi\ncondenado.\n4. No caso concreto, o réu não confessou a prática das agressões que\nensejaram sua condenação pelo delito de violência arbitrária,\nalegando que as lesões na vítima seriam decorrentes de um momento\nanterior à abordagem.\n5. A defesa não indicou trecho do interrogatório em que o réu teria\nconfessado, mesmo que de forma qualificada, as agressões\nrelacionadas ao segundo fato (delito de violência arbitrária), não\nhavendo, portanto, base para o reconhecimento da atenuante.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"A confissão espontânea, para ser reconhecida\ncomo atenuante, deve ter relação direta com o fato delituoso pelo\nqual o réu foi condenado\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 65, III, \"d\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, REsp 2.074.536/SP, Rel. Min.\nDaniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025; STJ, AgRg no\nHC 905.712/AL, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 16/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"951444fc1fb5f7680eb22dd1e734a696a8d764546b715cfa390cd4e87631fddb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}