{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93211,"origem":"stj","sha256_origem":"932775ce3306abbe5da04cf22360898091004b6400277cbdf531a6d1463be24c","registro_original":{"id_fonte":"000906979","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2835354","numero_registro":"202500085838","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA MENOR. PROCEDIMENTO ESPECIAL.\nAGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a\ndecisão que rejeitou a tese de nulidade do depoimento de testemunha\nmenor, por não adoção do procedimento especial previsto na Lei\n13.431/2017.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência do procedimento especial de inquirição de testemunha\nmenor, previsto na Lei 13.431/2017, acarreta nulidade do ato.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça estabelece que a inquirição especial de crianças e\nadolescentes vítimas ou testemunhas de violência é uma medida de\nproteção destinada exclusivamente ao benefício da vítima e eventuais\ntestemunhas, não podendo sua ausência ser utilizada em favor da\ndefesa.\n4. A previsão do art. 12 da Lei 13.431/2017 visa à proteção e\nredução de danos a crianças e adolescentes que tenham sofrido ou\npresenciado violência, não podendo a ausência do procedimento ser\nvalorada em benefício do réu.\n5. No caso concreto, a testemunha foi ouvida em juízo com garantia\ndo contraditório e ampla defesa, não havendo nulidade no ato\nprocessual.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A inquirição especial de crianças e\nadolescentes vítimas ou testemunhas de violência é uma medida de\nproteção destinada exclusivamente ao benefício da vítima e eventuais\ntestemunhas. 2. A ausência do procedimento especial não pode ser\nutilizada em favor da defesa.\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei 13.431/2017, art. 12.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 422.635/SP, Rel. Min.\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/3/2019; STJ, AgRg no\nAREsp 2.247.923/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, DJe 28/4/2023; STJ, AgRg no AREsp 1.844.519/SP, Rel. Min.\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/2/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0601c3738b1c196da39770e876685dfb53503a092df380804dfbdc289eb4d84d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"932775ce3306abbe5da04cf22360898091004b6400277cbdf531a6d1463be24c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}