{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93213,"origem":"stj","sha256_origem":"de5081344f494ed4dd6d3681e6f12ec3bc87b44b601cf4a5d30f0d5158a2c037","registro_original":{"id_fonte":"000906981","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2839566","numero_registro":"202500199794","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ASSÉDIO SEXUAL. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nAGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu em parte, e nesta extensão negou provimento ao recurso\nespecial, mantendo a condenação do agravante por assédio sexual\n(art. 216-A do CP), com pena de 2 anos e 8 meses de detenção, em\nregime inicial aberto.\n2. A defesa alegou violação ao art. 69 do Código Penal Militar,\nquestionando a fundamentação utilizada para a exasperação da\npena-base, especialmente quanto às vetoriais gravidade do crime,\nextensão do dano ou perigo de dano, meios empregados e\ncircunstâncias do lugar.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse há fundamentação válida para a exasperação da pena-base.\nIII. Razões de decidir\n4. No que diz respeito à gravidade do crime, o\nrecorrente importunou as vítimas por diversas vezes, não se\nrestringindo a sua conduta a um fato isolado, o que aumenta a\nreprovabilidade de sua conduta.\n5. Em relação à extensão do dano, uma das vítimas precisou ser\ntransferida de seu local de trabalho, e a outra foi acometida por um\nquadro de depressão, situação relatada por colegas e superiores do\nquartel, o que é suficiente para a valoração negativa da vetorial.\n6. O réu não se valeu apenas do contato presencial para assediar as\nvítimas, tendo encaminhado mensagens via aplicativo WhatsApp, bem\ncomo feito diversas ligações visando obter vantagem ou favorecimento\nsexual das vítimas.\n7. A situação de assédio vivenciada pelas vítimas não foi restrita\nao quartel do Corpo de Bombeiros Militares. As investidas do réu se\nestenderam para fora do ambiente de trabalho, o que aumenta a\nreprovabilidade da conduta e justifica o incremento da pena.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"A fundamentação para a exasperação da\npena-base deve ser concreta, respeitando os critérios de\nrazoabilidade e proporcionalidade, como no caso\".\nDispositivos relevantes citados: CP, art. 216-A; CPM, art. 69.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n.\n2.602.452/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado\nem 27/11/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.469.799/RJ, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5f8c6729f8969d5040d395e3093338dbc6ba340fbe505aba0d6634e17b03069c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}