{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93218,"origem":"stj","sha256_origem":"916c99f7276100d71d308b9c78c17ecff497090d63a1d6a5e16bed0fb588cacb","registro_original":{"id_fonte":"000906986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"987462","numero_registro":"202500798959","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nEXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO\nDESFAVORÁVEL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Conforme jurisprudência consolidada, não se conhece do habeas\ncorpus substitutivo de recurso próprio, salvo em hipóteses de\nmanifesta ilegalidade, o que não se verifica na hipótese.\n2. É pacífico o entendimento de que se o exame criminológico\ndesfavorece o sentenciado, ainda que somente alguns de seus aspectos\nsejam negativos, há fundamentação idônea para o indeferimento da\nprogressão de regime. Precedentes.\n3. No caso, o acórdão impugnado indeferiu a progressão de regime por\nausência de requisito subjetivo, evidenciada em exame criminológico\nque apontou ser precipitada a mudança para regime menos gravoso,\ncom base em pareceres técnicos que destacaram a ausência de valores\nindicativos de reintegração social por parte do sentenciado,\nconstituindo fundamentação idônea para a negativa do benefício.\n4. A pretensão deduzida demanda revolvimento do acervo\nfático-probatório, providência incabível na via eleita.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ff3af5c0ccfc1a0f57d46753676830219bda66a313a6dfb22dc6f281e7157058","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}