{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9322,"origem":"stj","sha256_origem":"5dec7ef91f5faa1a6cd03d89c6b44f2090bf2eef4f185a8fdc63fe09d17bec7c","registro_original":{"id_fonte":"000820655","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1985989","numero_registro":"202102973281","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM PARTE COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030,\nI, \"B\", DO CPC/2015. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ MANTIDA. RECURSO\nIMPROVIDO.\n1. Na linha da jurisprudência desta Corte, \"compete ao Tribunal de\norigem, ao apreciar o agravo interno, verificar eventual\ndistinguishing entre o paradigma julgado em sede de recurso\nrepetitivo  e o caso concreto\" (AgInt no AREsp n. 902.987/SP,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n25/10/2016, DJe de 7/11/2016).\n2. O Tribunal de origem, além de negar seguimento em parte ao\nrecurso especial, não o admitiu em virtude da incidência das Súmulas\nn. 7/STJ e 283/STF.\n3. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de\ntodos os fundamentos da decisão denegatória da subida do especial\npara que se conheça do respectivo agravo.\n4. No caso, a parte agravante não trouxe argumentação efetiva e\ndirecionada a afastar as conclusões da decisão recorrida. Logo, a\nSúmula n. 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso.\n5. Ademais, o não conhecimento do recurso na espécie, com base no\nóbice imposto pela Súmula n. 182 do STJ, impede o exame das\nrespectivas questões de mérito.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(APLICAÇÃO DE TESE DE RECURSO REPETITIVO - RECURSO CABÍBEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 902987>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1300845>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"44afc9a5cd25a32f1214f40e34b284dcd5438339be7440d1e948a08d8ab03da5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}