# Registro público: STJ — 1985989

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-08-02
- **Publicação:** 2022-08-09
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9322/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9322.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5dec7ef91f5faa1a6cd03d89c6b44f2090bf2eef4f185a8fdc63fe09d17bec7c

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM PARTE COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030,
I, "B", DO CPC/2015. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Na linha da jurisprudência desta Corte, "compete ao Tribunal de
origem, ao apreciar o agravo interno, verificar eventual
distinguishing entre o paradigma julgado em sede de recurso
repetitivo  e o caso concreto" (AgInt no AREsp n. 902.987/SP,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
25/10/2016, DJe de 7/11/2016).
- **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem, além de negar seguimento em parte ao
recurso especial, não o admitiu em virtude da incidência das Súmulas
n. 7/STJ e 283/STF.
- **Item 3 (texto oficial):** A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de
todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do especial
para que se conheça do respectivo agravo.
- **Item 4 (texto oficial):** No caso, a parte agravante não trouxe argumentação efetiva e
direcionada a afastar as conclusões da decisão recorrida. Logo, a
Súmula n. 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso.
- **Item 5 (texto oficial):** Ademais, o não conhecimento do recurso na espécie, com base no
óbice imposto pela Súmula n. 182 do STJ, impede o exame das
respectivas questões de mérito.
- **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM PARTE COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030,
I, "B", DO CPC/2015. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Na linha da jurisprudência desta Corte, "compete ao Tribunal de
origem, ao apreciar o agravo interno, verificar eventual
distinguishing entre o paradigma julgado em sede de recurso
repetitivo  e o caso concreto" (AgInt no AREsp n. 902.987/SP,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
25/10/2016, DJe de 7/11/2016).
2. O Tribunal de origem, além de negar seguimento em parte ao
recurso especial, não o admitiu em virtude da incidência das Súmulas
n. 7/STJ e 283/STF.
3. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de
todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do especial
para que se conheça do respectivo agravo.
4. No caso, a parte agravante não trouxe argumentação efetiva e
direcionada a afastar as conclusões da decisão recorrida. Logo, a
Súmula n. 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso.
5. Ademais, o não conhecimento do recurso na espécie, com base no
óbice imposto pela Súmula n. 182 do STJ, impede o exame das
respectivas questões de mérito.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(APLICAÇÃO DE TESE DE RECURSO REPETITIVO - RECURSO CABÍBEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 902987>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1300845>>-MS

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.