{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93220,"origem":"stj","sha256_origem":"72a17183f0e6ace933b17214ae0ad9c0c791c4b4bdfcaef7490ecf190aa20a52","registro_original":{"id_fonte":"000906988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"987061","numero_registro":"202500774166","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL\nDE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Não se conhece do habeas corpus impetrado como substitutivo de\nrecurso cabível, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que\nnão se verifica no caso concreto.\n2. A decisão que converte o flagrante em preventiva deve demonstrar,\ncom base em elementos concretos dos autos, os requisitos e\nfundamentos legais exigidos nos arts. 312 e 313 do Código de\nProcesso Penal.\n3. Na hipótese, a prisão foi motivada pela apreensão de drogas\nfracionadas e arma de fogo com numeração suprimida, em contexto de\ntraficância, além da resistência à abordagem policial, o que\njustifica a medida extrema com base na gravidade concreta da\nconduta. Nos termos da orientação desta Corte, o porte de arma ou\nmunição, no contexto de tráfico de drogas, poderá justificar a\nmanutenção da prisão, por evidenciar a periculosidade do acusado e a\nnecessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.\nNesse sentido: RHC n. 137.054/CE, relator Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 27/4/2021.\n4. As condições subjetivas favoráveis do agente não obstam, por si\nsós, a manutenção da custódia cautelar quando presentes fundamentos\nidôneos e contemporâneos.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a prisão\npreventiva quando evidenciado risco à ordem pública, sendo incabível\na substituição por medidas alternativas nos termos do art. 282, §\n6º, do CPP.\n6. Agravo regimental não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 787386>>-SP\n   STF - [[HC 115125]], [[HC 110900]], [[AgRg-HC 210312]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - PORTE DE ARMA - CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS)\n   STJ - <<RHC 137054>>-CE, <<AgRg no HC 957662>>-SP,\n         <<AgRg no HC 915358>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"49c195bc463c73eae21a205dd1ddcc0b8aa61edbbaa253f8499af3fbb84692ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"72a17183f0e6ace933b17214ae0ad9c0c791c4b4bdfcaef7490ecf190aa20a52","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}