{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93221,"origem":"stj","sha256_origem":"48a5aeb1a277c2fde142e6cb4046bea76fd5175ec00621abcdae56ebe84293e6","registro_original":{"id_fonte":"000906989","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"987597","numero_registro":"202500807825","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA, EXTORSÃO, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO.\nINVESTIGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LIBERDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. É \"[...] inviável utilizar o habeas corpus para obstar eventuais\nilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem\ncomprovação (fundado receio) de que realmente ocorrerão, sobretudo\nquando se postula expedição de salvo-conduto para assegurar o\nexercício de direitos que já estão protegidos constitucionalmente\"\n(RHC 46.334/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em\n9/9/2014, DJe 18/9/2014).\n3. No caso, não se constata qualquer ato concreto que indique uma\nameaça ao direito de liberdade da agravante requisitos necessário\npara a impetração de habeas corpus preventivo, o que afasta a\npossibilidade de conhecimento do writ. Julgados do STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8e533a007331777719b024320998f08ce4fccf9e26d10efdd566f4275989223a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}