{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93224,"origem":"stj","sha256_origem":"ded97b9faa15fcf453a889cc4ef2aa730fa21a4060ba03783a612696f10ce3ae","registro_original":{"id_fonte":"000906992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"984829","numero_registro":"202500661864","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\nDESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE\nNÃO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. ANÁLISE DE FATOS E\nPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA.\nINOVAÇÃO RECURSAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS\nALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. De início, verifico que a alegação de que o paciente não teria\ndescumprido as medidas protetivas estipuladas, apenas teria se\naproximado da ofendida para ter acesso ao filho recém-nascido,\ndireito este garantido por decisão judicial anterior, trata-se de\nanálise dos fatos e provas que é providência inviável de ser\nrealizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não\nadmite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo\nprocessual.\n3. No caso, a prisão preventiva tem por base o descumprimento de\nmedidas protetivas aplicadas no contexto da Lei n. 11.340/2006, o\nque atrai, a princípio, o disposto nos arts. 312, § 1º, e 313, inc.\nIII, ambos do Código de Processo Penal.\n4. De acordo com o exposto, as instâncias ordinárias consideraram a\nprobabilidade de que o paciente tenderia a prosseguir ameaçando e\natentando contra a vida de sua ex-companheira. Destarte, a prisão\npreventiva foi decretada em razão do paciente ter desobedecido, por\nao menos quatro vezes, a determinação judicial de não manter contato\ncom a vítima, nem dela se aproximar a uma distância de 200 metros,\nalém de ter perseguido a vítima na casa dela e no trabalho, enviado\nmensagens pelo celular, apesar de estar bloqueado das redes sociais\nda ofendida, evidenciando que as medidas protetivas anteriormente\nfixadas foram totalmente ineficazes (e-STJ fl. 21). Inclusive, de\nacordo com os relatos acima, o paciente teria agido de má-fé ao\npropor a ação de regulamentação de visitas sem informar ao Juízo as\nrestrições existentes, induzindo o nobre julgador a erro. Destarte,\nfica evidente o contexto de violência doméstica, eis que, conforme\nrelatou a Corte de origem, o paciente teria até mesmo comparecido ao\nlocal de trabalho da ex-companheira, algo estranho às visitas ao\nfilho (e-STJ fl. 24).\n5. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de,\npor si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos,\nelementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos\ntermos do art. 312 do CPP. Precedente.\n6. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a\npericulosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria\nacautelada com sua soltura.\n7. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9a4165017809d49228a2f3ae31498e953f60ee800a62394a5da18f0e1e237744","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ded97b9faa15fcf453a889cc4ef2aa730fa21a4060ba03783a612696f10ce3ae","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}