{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93225,"origem":"stj","sha256_origem":"fe7c9b89b6297aee9435f19e2bd2dbb9cb04e752ed879e9650bb6c4434a78057","registro_original":{"id_fonte":"000906993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"986905","numero_registro":"202500771921","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. CONCESSÃO LIMINAR DA\nORDEM PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\nFEDERAL. POSSIBILIDADE.  EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.\nEXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. APLICAÇÃO IMEDIATA.\nIMPOSSIBILIDADE. NORMA DE CONTEÚDO MATERIAL MAIS GRAVOSA.\nIRRETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA DETERMINAÇÃO\nDO EXAME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DE ORDEM DE\nOFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. \"Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a\nefetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de\nlocomoção, bem como por se tratar de medida necessária para\nassegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a\nTerceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento\nmonocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de\njurisprudência pacífica\". (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe\n13/08/2019).\n2. A Lei n. 14.843/2024, ao alterar o § 1º do art. 112 da Lei de\nExecuções Penais, instituiu requisito novo para a progressão de\nregime, de conteúdo material mais gravoso, razão pela qual não pode\nser aplicada retroativamente, em respeito ao art. 5º, XL, da\nConstituição Federal, e ao art. 2º do Código Penal.\n3. A exigência do exame criminológico somente pode ser imposta caso\nfundamentada em elementos concretos que demonstrem sua necessidade\npara a aferição dos requisitos subjetivos da progressão de regime,\nnos termos da Súmula 439 do STJ.\n4. No caso, a decisão que condicionou a progressão ao exame\ncriminológico baseou-se unicamente na gravidade abstrata do crime\npraticado, sem indicar elementos concretos ocorridos no curso da\nexecução penal, o que configura flagrante constrangimento ilegal\nsanável por meio de habeas corpus.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art2","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par1","urn:lex:br:federal:lei:2024-04-11;14843"],"sumulas_citadas":["STJ:439"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014843 ANO:2024","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 PAR:00001\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000439","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00040","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000026"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 514048>>-RS, <<AgRg no HC 513993>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 475293>>-RS, <<AgRg no HC 499838>>-SP,\n         <<AgRg no HC 426703>>-SP, <<AgRg no RHC 37622>>-RN,\n         <<AgRg no HC 268099>>-SP\n(HABEAS CORPUS - CIÊNCIA POSTERIOR DO PARQUET)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,\n         <<AgRg no HC 514048>>-RS\n(NORMAS DE EXECUÇÃO PENAL - NATUREZA PENAL)\n   STJ - {{HC 926021}}-SP\n   STF - [[RHC-AgR 221271]], [[HC 240770]]-MG\n(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - NOVATIO LEGIS IN\nPEJUS)\n   STJ - <<RHC 200670>>-GO, {{HC 941095}}-SP, {{HC 938042}}-SP,\n         {{HC 926021}}-SP, {{HC 924158}}-SP\n(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 917328>>-SP, <<AgRg no HC 900796>>-SP,\n         <<AgRg no HC 910918>>-SP, <<AgRg no HC 828102>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"da6df4904567ab6ebc207157bdf8dff2e0eebaf84851ac504436dc705b792a70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}