{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93227,"origem":"stj","sha256_origem":"dcee295d9e268da24377bc8e8603539c31f6245e82f00f60e553991b0eb16bcc","registro_original":{"id_fonte":"000906995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"984195","numero_registro":"202500626211","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE\nSINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TIPICIDADE DA CONDUTA.\nINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA\nELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme o entendimento desta Corte, \"a conduta consistente na\ntroca de placas importa em adulteração do principal sinal\nidentificador externo do veículo automotor, adequando-se à figura\ntípica prevista no art. 311 do Código Penal\" (AgRg nos EDcl no REsp\nn. 1.908.093/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado\nem 11/4/2023, DJe de 18/4/2023).\n2.  No caso, o Tribunal de origem confirmou a sentença condenatória\nao constatar que o agravante foi abordado na posse do veículo com\nplaca adulterada e não conseguiu comprovar a regularidade da\naquisição, tampouco a sua boa-fé, ônus que lhe competia.\n3. A inversão do ônus da prova não se configura quando há elementos\nprobatórios suficientes à formação da certeza necessária ao juízo\ncondenatório, conforme reiterada jurisprudência deste Superior\nTribunal de Justiça.\n4. Para desconstituir as premissas e conclusões firmadas pelo\nTribunal a quo, a fim de que haja a absolvição do crime de\nadulteração de sinal identificador de veículo, sob o argumento de\nausência de provas, seria necessário amplo revolvimento\nfático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do\nhabeas corpus.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"39dd3740aac0829af55f38f4e75a344a93e2fb627a74192e72c5a9677aecfaf2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}