{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93229,"origem":"stj","sha256_origem":"57f1bb97c668ed087f75c16398d28cff7ba22b1cc823c2540b6c70b30a9f6996","registro_original":{"id_fonte":"000906997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"973302","numero_registro":"202500009096","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA\nPARA PRESÍDIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS LEGAIS\nPRESENTES. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO.\nINOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS DEVIDAMENTE JUNTADOS. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não há nulidade na decisão de origem quando demonstrado que o\nagravo em execução foi devidamente instruído com as peças essenciais\nexigidas pelo art. 587, parágrafo único, do Código de Processo\nPenal, sendo prescindível a juntada de outras peças mencionadas pela\ndefesa, as quais são acessíveis eletronicamente.\n2. Nos termos da jurisprudência consolidada, a permanência de preso\nem estabelecimento penal federal pode ser prorrogada caso persistam\nos motivos que ensejaram sua transferência, não sendo exigida a\nsuperveniência de fato novo (Súmula 662/STJ).\n3. No caso concreto, a Corte de origem reconheceu a atualidade da\npericulosidade do apenado, apontado como liderança de organização\ncriminosa com atuação relevante no tráfico de drogas e crimes\ncorrelatos, inclusive com fatos apurados em operação policial\nrecente e nova ação penal por eventos ocorridos entre 2021 e 2024.\n4.  Tal entendimento foi reforçado por manifestação formal da\ndireção do Sistema Penitenciário Federal, no sentido de que o\nretorno do custodiado ao sistema estadual colocaria em risco a\nsegurança e a estabilidade do regime prisional local, o que\ncorrobora os fundamentos adotados para a manutenção em unidade\nfederal.\n5. A existência de requisitos objetivos para a progressão de regime\nnão obsta a manutenção do apenado no regime mais gravoso, quando\nverificada a presença dos requisitos subjetivos e persistência de\ncircunstâncias excepcionais.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cd235606a79f9adee3e0a4a299d1a76975676e5c2e88d743bbc92b339c51f2a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}