# Registro público: STJ — 973302 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-01 - **Publicação:** 2025-04-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/93229/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/93229.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 57f1bb97c668ed087f75c16398d28cff7ba22b1cc823c2540b6c70b30a9f6996 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS DEVIDAMENTE JUNTADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não há nulidade na decisão de origem quando demonstrado que o agravo em execução foi devidamente instruído com as peças essenciais exigidas pelo art. 587, parágrafo único, do Código de Processo Penal, sendo prescindível a juntada de outras peças mencionadas pela defesa, as quais são acessíveis eletronicamente. - **Item 2 (texto oficial):** Nos termos da jurisprudência consolidada, a permanência de preso em estabelecimento penal federal pode ser prorrogada caso persistam os motivos que ensejaram sua transferência, não sendo exigida a superveniência de fato novo (Súmula 662/STJ). - **Item 3 (texto oficial):** No caso concreto, a Corte de origem reconheceu a atualidade da periculosidade do apenado, apontado como liderança de organização criminosa com atuação relevante no tráfico de drogas e crimes correlatos, inclusive com fatos apurados em operação policial recente e nova ação penal por eventos ocorridos entre 2021 e 2024. - **Item 4 (texto oficial):** Tal entendimento foi reforçado por manifestação formal da direção do Sistema Penitenciário Federal, no sentido de que o retorno do custodiado ao sistema estadual colocaria em risco a segurança e a estabilidade do regime prisional local, o que corrobora os fundamentos adotados para a manutenção em unidade federal. - **Item 5 (texto oficial):** A existência de requisitos objetivos para a progressão de regime não obsta a manutenção do apenado no regime mais gravoso, quando verificada a presença dos requisitos subjetivos e persistência de circunstâncias excepcionais. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS DEVIDAMENTE JUNTADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há nulidade na decisão de origem quando demonstrado que o agravo em execução foi devidamente instruído com as peças essenciais exigidas pelo art. 587, parágrafo único, do Código de Processo Penal, sendo prescindível a juntada de outras peças mencionadas pela defesa, as quais são acessíveis eletronicamente. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada, a permanência de preso em estabelecimento penal federal pode ser prorrogada caso persistam os motivos que ensejaram sua transferência, não sendo exigida a superveniência de fato novo (Súmula 662/STJ). 3. No caso concreto, a Corte de origem reconheceu a atualidade da periculosidade do apenado, apontado como liderança de organização criminosa com atuação relevante no tráfico de drogas e crimes correlatos, inclusive com fatos apurados em operação policial recente e nova ação penal por eventos ocorridos entre 2021 e 2024. 4. Tal entendimento foi reforçado por manifestação formal da direção do Sistema Penitenciário Federal, no sentido de que o retorno do custodiado ao sistema estadual colocaria em risco a segurança e a estabilidade do regime prisional local, o que corrobora os fundamentos adotados para a manutenção em unidade federal. 5. A existência de requisitos objetivos para a progressão de regime não obsta a manutenção do apenado no regime mais gravoso, quando verificada a presença dos requisitos subjetivos e persistência de circunstâncias excepcionais. 6. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.