{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9323,"origem":"stj","sha256_origem":"0cb415e07a60833b0e6f0b6a6afb397a31d98ed08bc6b6ebd62cef70468b756e","registro_original":{"id_fonte":"000820717","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1984894","numero_registro":"202102946235","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PREQUESTIONAMENTO. MANEJO DE\nACLARATÓRIOS. REQUISITO CONSTITUCIONAL. CAUSA DECIDIDA.\nDIALETICIDADE. DESATENDIMENTO.\n1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte\nagravante, na petição do seu agravo interno, impugnar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na\nhipótese dos autos, não foi atendido.\n2. A mera invocação de matérias pelas partes, sem efetivo\npronunciamento da origem acerca dos temas, não atende o requisito\nconstitucional do prequestionamento apto a ensejar o recurso\nespecial. O óbice ocorre mesmo que a origem afirme, abstrata e\nequivocadamente, o prequestionamento da matéria ou a inexistência de\nvícios passíveis de embargos de declaração.\n3. Carece de dialeticidade a impugnação que apela a argumento\nincapaz de alterar o julgado recorrido.\n4. Tendo sido afirmada pela origem a ausência de prequestionamento\ndos temas, o argumento recursal de que as matérias foram suscitadas\nem aclaratórios atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ (É inviável\no agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os\nfundamentos da decisão agravada).\n5. A reiteração em agravo interno de argumento já refutado na\ndecisão singular contrastada conduz à aplicação do mesmo óbice\ntambém nesta via.\n6. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1981306>>-RO,\n         <<AgInt no AREsp 1894308>>-RJ,\n         <<REsp 1760419>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d06ab089bb37586e94c680a0ff50a9ffefc36d737da953ba1cb40c2d7e4fd255","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}