{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93230,"origem":"stj","sha256_origem":"2677ebe9d1234d552382063817820a0396d6cd4099ce6446f3b9188a492c0efb","registro_original":{"id_fonte":"000906998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"205568","numero_registro":"202403782401","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nMANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIAS\nINVESTIGATIVAS POSTERIORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FISHING EXPEDITION\nNÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O deferimento do mandado de busca e apreensão, deve conter\nfundamentação concreta, com demonstração da existência dos\nrequisitos necessários para a decretação, [...] (AgRg no RHC n.\n144.641/PR, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma,\njulgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022).\n2. Na espécie, no tocante à busca e apreensão domiciliar, o Tribunal\nde origem consignou que, além da denúncia anônima, houve\nmonitoramento policial com a realização de campanas, pesquisas em\nsistemas internos, envio de ofícios para obtenção de dados\ncadastrais e análise de registros de movimentação dos investigados,\nos quais indicaram indícios da prática de tráfico de drogas,\nnotadamente o suposto uso de veículo do agravante para distribuição\nde entorpecentes e sua ligação com outros envolvidos na atividade\ncriminosa. Nesse contexto, afastou-se a tese de fishing expedition.\n3. A denúncia anônima pode servir como ponto de partida para\ninvestigações, desde que acompanhada de diligências complementares\nque confirmem sua verossimilhança, hipótese verificada no caso\nconcreto.\n4. O reconhecimento da ilegalidade da medida demandaria reexame do\nconjunto fático-probatório, providência incompatível com os\nestreitos limites do habeas corpus e do recurso ordinário\nconstitucional.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00001 LET:D LET:E LET:H"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 144641>>-PR, <<AgRg no RHC 136230>>-SP\n(DENÚNCIA ANÔNIMA - DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES)\n   STJ - <<AgRg no HC 948365>>-GO, <<AREsp 2694027>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"26f108480bb18a24d04c14dbc5f4c7ba06a1125a3a2628162aaac488c479fcc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}