{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93231,"origem":"stj","sha256_origem":"8c4485330eacb4d41b1a7b4e8c6557b5d1de111b963a4ac679ac84ea1176e778","registro_original":{"id_fonte":"000906999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"211281","numero_registro":"202500429691","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE. MATÉRIA NÃO\nEXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nMANIFESTAÇÃO DO STF SOBRE A CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL COM RELAÇÃO\nAOS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO STJ SOBRE ESSE\nTEMA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. 1. Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe\nquaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão\nagravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso ordinário\nem habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum\nmonocrático.\n2. A Corte cearense não analisou as questões de mérito apresentadas\npela defesa dos agravantes, limitando-se a afirmar que o acórdão que\ndeterminou a realização de novo Júri foi invalidado somente quanto\nao corréu Expedito Firmino de Souza, nos termos da determinação do\nSupremo Tribunal Federal. Desse modo, não houve prévia discussão a\nrespeito da aplicação do princípio da acessoriedade nos termos\npleiteados pela defesa, o que inviabiliza qualquer manifestação do\nSuperior Tribunal de Justiça sobre esse tema, sob pena de indevida\nsupressão de instância.\n3. Além disso, Suprema Corte entendeu que a absolvição do corréu\npelo quesito genérico previsto no art. 483, § 2º, do Código de\nProcesso Penal não pode ser impugnada com fundamento no art. 593,\ninciso III, alínea \"d\", do Código de Processo Penal. Na mesma\noportunidade, o Supremo Tribunal Federal manteve o acórdão quanto\naos demais corréus. Portanto, houve manifestação da Corte\nConstitucional sobre a continuidade do processo com relação aos ora\nagravantes, de modo que é incabível pronunciamento posterior do\nSuperior Tribunal de Justiça sobre esse tema, sob pena de subversão\ndo sistema recursal e usurpação de competência.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c031af61c7939046360801f010578a49fb0c80a604d5b25e0fe4ac5e6339af81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}