{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93233,"origem":"stj","sha256_origem":"0128404425d3171a5ba17745fec6246aa9542c58b6c7a04470271a2617c9839b","registro_original":{"id_fonte":"000907001","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"210852","numero_registro":"202500311756","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL FUNDADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. CRIME\nPERMANENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO CAUTELAR. GRANDE\nQUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EXTENSÃO\nDA LIBERDADE CONCEDIDA AOS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO\nPROCESSUAL DISTINTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O ingresso policial no domicílio, sem mandado judicial, pode ser\njustificado quando baseado em fundadas razões, evidenciadas por\nelementos concretos que indiquem a ocorrência de crime permanente no\ninterior da residência, conforme consolidado na jurisprudência\ndesta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\n2. Na hipótese dos autos, a abordagem policial decorreu de denúncia\nanônima específica, indicando o veículo utilizado na prática\ndelitiva, o qual foi localizado em frente a um imóvel, com portas e\nporta-malas abertos, sugerindo recente descarregamento da carga. A\ntentativa de fuga do agravante ao avistar os policiais constitui\nfator adicional que legitima a diligência realizada.\n3. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com\nbase na gravidade concreta da conduta, evidenciada, sobretudo, pela\napreensão de aproximadamente 59,850 kg de maconha, o que justifica a\nnecessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.\n4. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade\ne residência fixa, não é suficiente para afastar a prisão preventiva\nquando demonstrados os requisitos do artigo 312 do Código de\nProcesso Penal.\n5.  O pedido de extensão da liberdade concedida aos corréus deve ser\nindeferido quando não evidenciada identidade de situação\nfático-processual. No caso concreto, a própria confissão\nextrajudicial do agravante revela sua responsabilidade direta pelo\ntransporte interestadual da droga, bem como sua condição de\nproprietário do entorpecente, circunstâncias que o diferenciam dos\ndemais corréus e justificam a manutenção da segregação cautelar.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"025526d77cf867438bcf9e4ef6ea76f14ebd986e26b84051f7c44703b3f9cfa3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}