{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9324,"origem":"stj","sha256_origem":"3f2c3f58dba85ada82d5bdc6597eb93acbf11027f66b7cd7160710b438442ea3","registro_original":{"id_fonte":"000820718","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1783473","numero_registro":"202002871200","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.\nCONTRIBUIÇÃO AO FGTS.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOMENTE VERBAS\nEXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS PELA LEI. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO\nPAGO EM PECÚNIA.  INCIDÊNCIA.\n1. O acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, uma\nvez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente,\ntodas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes,\ncontudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte\nagravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão\ncontrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou\nnegativa de prestação jurisdicional.\n2. Este Tribunal Superior possui entendimento firmado de que, apenas\nem relação às verbas expressamente excluídas pela lei, não haverá a\nincidência do FGTS. Assim, incide o FGTS sobre os valores percebidos\na título de auxílio alimentação e refeição pagos em pecúnia.\n3.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO AO FGTS - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO PAGO EM\nPECÚNIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1785717>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ad50c350e6381eac0f9c1820dc9ffa4ab02c73f5a885dc4654ee6ddc13e89c0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}