{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93240,"origem":"stj","sha256_origem":"f3fe4b329f0b23ed4de20c25a1e99873cbe783b477f71932c6ed7398361940d4","registro_original":{"id_fonte":"000907008","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2727179","numero_registro":"202403151298","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA\nDECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra acórdão da\nQuinta Turma que rejeitou embargos de declaração opostos contra\nacórdão que não conheceu do agravo em recurso especial.\n2. O agravante alega omissão na apreciação das violações legais\napontadas e pleiteia o recebimento do recurso especial.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão\nproferida por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça.\nIII. Razões de decidir\n4. O Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça, em seus artigos 258 e 259, estabelece que é incabível a\ninterposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão\ncolegiado.\n5. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada\nconstitui erro grosseiro, o que desautoriza a aplicação do princípio\nda fungibilidade recursal.\n6. Precedentes do STJ confirmam que o agravo regimental contra\ndecisão colegiada é manifestamente incabível e não suspende nem\ninterrompe o prazo para interposição de outro recurso.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não conhecido, com o\nreconhecimento do trânsito em julgado e determinação de baixa dos\nautos.\nTese de julgamento:  \"1. É incabível a interposição de agravo\nregimental contra decisão proferida por órgão colegiado do STJ. 2. A\ninterposição de agravo regimental contra decisão colegiada\nconstitui erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da\nfungibilidade recursal.\"\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, arts. 258 e 259.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg nos EDcl nos EAREsp n.\n2.066.135/RR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção,\njulgado em 12.04.2023; STJ, AgRg no AgRg nos EAREsp n. 2.316.337/SP,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em\n13.11.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1a9b3a68f559c60ebedff205c2a0087ee77c086a9fec142269bd1c4000ffc40d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}