{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93243,"origem":"stj","sha256_origem":"2ee97e16cec2356d5caaa8e87397a79f21cfc807681aef6080604bf5e0d4a033","registro_original":{"id_fonte":"000907011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2507236","numero_registro":"202304069728","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE\nPROVAS. ARTIGO 366 DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial, mantendo decisão que deferiu a produção antecipada de\nprovas com base no artigo 366 do Código de Processo Penal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão que deferiu a produção antecipada de provas, com base\nno artigo 366 do CPP, foi devidamente fundamentada, considerando a\nurgência e a possibilidade de esquecimento de detalhes cruciais\npelas testemunhas.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão que deferiu a produção antecipada\nde provas foi fundamentada na urgência da medida, devido ao\ntranscurso de mais de cinco anos desde o fato delituoso e ao risco\nconcreto de esquecimento de detalhes cruciais pelas testemunhas, em\nconsonância com a jurisprudência do STJ.\n4. A produção antecipada de provas, nos termos do artigo 366 do CPP,\nnão fere o contraditório e a ampla defesa, pois a prova poderá ser\nrepetida caso o acusado compareça e requeira.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão que determina a produção\nantecipada de provas com base no artigo 366 do CPP foi concretamente\nfundamentada, considerando a urgência e o risco de perecimento das\nprovas. 2. A produção antecipada de provas não fere o contraditório\ne a ampla defesa, pois a prova poderá ser repetida caso o acusado\ncompareça e requeira.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 366.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, RHC 56.009/BA, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe 18/10/2017; STJ, AgRg no AREsp\n1.995.527/SE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe\n21/12/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e249414a98e7c02085609b433807749b01667bcf6addf51c6a51c255be3a0685","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}