{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93244,"origem":"stj","sha256_origem":"dca5e2773c457594a4320a563de3e90ebb9a958518541d83a1c3e2c8503afcc9","registro_original":{"id_fonte":"000907012","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2654723","numero_registro":"202401945179","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso\nespecial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. O agravante\nsustenta que o recurso não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ e\nreitera fundamentos trazidos no especial.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o recurso especial encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que veda\no reexame de provas nesta instância.\n3. Outra questão em discussão é a legalidade da fixação da pena-base\ne do regime prisional, considerando a condenação do réu a dez anos\ne oito meses de reclusão.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão monocrática do relator, com base\nna Súmula n. 568 do STJ, não viola o princípio da colegialidade,\npois há possibilidade de interposição de agravo regimental.\n5. O reexame do acervo fático-probatório é inviável nesta instância,\nconforme o óbice da Súmula n. 7 do STJ, que impede o provimento do\nrecurso especial.\n6. A dosimetria da pena não segue uma regra matemática rígida quanto\nà fração de aumento em razão das circunstâncias judiciais, sendo\nadmissível a aplicação de 1/6, conforme precedentes do STJ.\n7. A fixação do regime fechado está correta, nos exatos termos do\nart. 33, § 2º, a, do Código Penal, considerando a pena imposta.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão monocrática do relator, com base\nna Súmula n. 568 do STJ, não viola o princípio da colegialidade. 2.\nO reexame do acervo fático-probatório é inviável nesta instância,\nconforme o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. A dosimetria da pena não\nsegue uma regra matemática rígida quanto à fração de aumento em\nrazão das circunstâncias judiciais.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 240; CPP, art. 563; CP,\nart. 33, § 2º, a; Lei n. 11.343/06, art. 33 e art. 35.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.574.502/SP, Rel. Min. Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, j. 08.10.2024; STJ, AgRg no AREsp\n2.201.089/MG, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j.\n20.02.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"119ffbcb54d08c0c76a3524ee2e8e8eca49a842052f21eb2192a49e18500f81e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}