{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93246,"origem":"stj","sha256_origem":"d4a8c28d09c30990ec389a1ddc4f3e9f25a28dccc4e52bab01d83d5b94c6e491","registro_original":{"id_fonte":"000907023","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"954949","numero_registro":"202403986027","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nINGRESSO EM DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que não\nconheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para\nanular provas obtidas por ingresso ilícito em domicílio e absolver o\nréu na Ação Penal n.º 0100741-37.2019.8.20 0103.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse havia justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio do\nréu, justificando a validade das provas obtidas.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão agravada considerou que a entrada\napressada do réu para sua residência, ao avistar policiais, não\nconfigura justa causa para ingresso em domicílio, conforme\nentendimento da Sexta Turma do STJ.\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que a entrada em domicílio sem\nordem judicial e sem elementos mínimos de traficância no local\nviola o direito à inviolabilidade do domicílio.\n5. A decisão agravada foi mantida, pois o ingresso no domicílio foi\nconsiderado ilícito, resultando na anulação das provas e absolvição\ndo réu.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"A entrada em domicílio sem ordem judicial e\nsem elementos mínimos de traficância viola o direito à\ninviolabilidade do domicílio, resultando na ilicitude das provas\nobtidas.\"\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 5º, XI; CPP, art.\n386, II. Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 435.465/SP, Rel.\nMin. Laurita Vaz, Rel. p/ Acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, julgado em 09/10/2018; STJ, HC 364.359/SP, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19.02.2019; STJ, RHC\n83.501/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em\n06.03.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA DOMICILIAR - TENTATIVA DE FUGA)\n   STJ - <<HC 435465>>-SP, <<HC 364359>>-SP\n(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - DENÚNCIA ANÔNIMA)\n   STJ - <<RHC 83501>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"206d1653c61292fe970184849e88b50af7d5ff9bc44ce6442f9960f8776ef486","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}