{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93247,"origem":"stj","sha256_origem":"b81102bad3992b0236bb181470c7b7d1a0b77ed94705b2e27b3126e6cff7aebc","registro_original":{"id_fonte":"000907024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"961332","numero_registro":"202404356184","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR.\nINEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA. PROVAS ANULADAS. AGRAVO\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico Federal contra decisão que concedeu habeas corpus, de\nofício, anulando provas colhidas mediante violação de domicílio e\ndeterminando a prolação de nova sentença com base nas provas\nremanescentes.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a entrada dos policiais no domicílio sem autorização judicial foi\nválida, considerando as alegações de apreensão de droga em via\npública, de consentimento do morador e da existência de denúncia\nanônima.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência estabelece que o\nconsentimento para entrada em domicílio deve ser documentado por\nescrito e registrado em gravação audiovisual, o que não ocorreu no\ncaso.\n4. A denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos\nindicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de\npoliciais no domicílio.\n5. A apreensão de drogas em via pública não justifica a busca\ndomiciliar sem mandado judicial, na ausência de fundadas razões que\nindiquem flagrante delito no interior da residência.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O consentimento para ingresso em domicílio\ndeve ser documentado por escrito e registrado em gravação\naudiovisual. 2. Denúncia anônima, sem outros elementos, não legitima\nbusca domiciliar. 3. Apreensão de drogas em via pública não\njustifica busca domiciliar sem mandado judicial na ausência de\nfundadas razões de flagrante delito no interior do imóvel\".\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 5º, XI; CPP, art.\n244.Jurisprudência relevante citada:  STF, RE 603.616/RO, Rel. Min.\nGilmar Mendes, Plenário, julgado em 05.11.2015; STJ, HC 598.051/SP,\nRel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02.03.2021,\nDJe 15.03.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO)\n   STJ - <<REsp 1871856>>-SE, <<AgRg no HC 632502>>-SP,\n         <<RHC 140916>>-MG, <<HC 598051>>-SP\n   STF - [[RE 603616]]-RO\n(ENTRADA DE POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO - PROVAS ENCONTRADAS\nDE MODO FORTUITO)\n   STJ - <<HC 856721>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"db5b6c4ce1eed9c65e2fce252345a1156e7537afb24240c8e391464c9b2b49ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}