# Registro público: TJCE — 00182604020168060029 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-01-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/932483/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/932483.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e40cfbd83de07a109afcdb7165d44793bea9153cfa1b5a8e2e55b141030be2bb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 52 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-28 - **Último ato com data válida:** 2023-05-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-10** — Definitivo (TPU 246) > **2022-12-16** — Definitivo (TPU 246) > **2022-12-03** — Remessa (TPU 123) > **2022-07-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-06-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-06-27** — Conclusão (TPU 51) > **2022-03-28** — Redistribuição (TPU 36) > **2022-03-28** — Redistribuição (TPU 36) > **2022-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-02-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-12-03T21:26:56.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-07-21T11:37:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-06-05T11:00:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-11-10T16:09:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-02-19T10:26:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-01-31T17:23:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-24T23:01:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-07T11:43:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-02-01T23:27:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-06-08T13:53:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-02-02T06:06:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-11-21T00:17:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-02-13T18:23:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-01-31T17:24:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-02-01T13:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-01-31T08:01:11.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2023-05-10T15:52:59.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-01-28T12:58:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-03-23T09:11:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-05-22T16:55:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2022-02-01T23:28:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-12-16T15:04:09.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2022-06-30T12:57:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-05-04T11:55:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-01-20T10:08:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-02-01T23:24:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-07-04T12:38:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-02-03T10:31:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-07-21T11:37:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2021-01-20T10:08:42.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2022-06-27T10:19:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-28T15:40:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2017-02-09T17:03:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-06T17:57:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-02-22T05:07:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-02-19T10:27:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2021-02-03T12:01:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-03-28T11:50:32.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2016-01-28T15:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-03-23T10:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/932483.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e40cfbd83de07a109afcdb7165d44793bea9153cfa1b5a8e2e55b141030be2bb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-01-28 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-02-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-07-21 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-05-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-02-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2020-06-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-11-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-11-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-01-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-01-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-02-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-02-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-02-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-07-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-02-20 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-01-31 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-04 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T17:24:48\.765380910Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160128000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e40cfbd83de07a109afcdb7165d44793bea9153cfa1b5a8e2e55b141030be2bb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00182604020168060029 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e40cfbd83de07a109afcdb7165d44793bea9153cfa1b5a8e2e55b141030be2bb - **SHA-256 do comentário:** b50cfface162e296707455596be1c0d7711fe50952fdc665fa832b98af298587