{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93253,"origem":"stj","sha256_origem":"f608515a15b0d9333a31f83ab574462577c33dc65de698cbc3c8cfb27c69ad79","registro_original":{"id_fonte":"000907044","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2853040","numero_registro":"202500345697","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do\nMinistério Público, restabelecendo a condenação pelo delito de\nfurto, conforme art. 155, caput, do Código Penal.\n2. O agravante subtraiu três garrafas de bebidas alcoólicas,\navaliadas em R$90,00, valor correspondente a cerca de 9% do salário\nmínimo vigente à época dos fatos, e possui 23 sentenças\ncondenatórias anteriores por crimes de furto, falsa identidade e\nporte ilegal de arma de fogo.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o princípio da insignificância pode ser aplicado em casos de\nreiteração delitiva, considerando a reincidência e os maus\nantecedentes do agravante.\nIII. Razões de decidir\n4. O princípio da insignificância não tem\naplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo\nexcepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal\nmedida recomendável diante das circunstâncias concretas.\n5. A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de\nrelevante reprovabilidade e afasta a aplicação do princípio da\ninsignificância, conforme jurisprudência consolidada.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O princípio da insignificância não tem\naplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo\nexcepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal\nmedida recomendável diante das circunstâncias concretas\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 155.\nJurisprudência relevante citada:  STF, HC 84.412/SP, Rel. Min. Celso\nde Mello, Segunda Turma, DJ 19/11/2004; STJ, AgRg no HC 905.630/SC,\nRel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025,\nDJEN de 17/2/2025; STJ, AgRg no HC 920.750/DF, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de\n23/10/2024; STJ, AgRg no HC 789.772/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023; STJ, AgRg no REsp\n2.014.614/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n7/3/2023, DJe de 14/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bbbdb25536de9ae897f525df1658d81c91c1ff05f9d94542e5ed5c09af59a994","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}