{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93258,"origem":"stj","sha256_origem":"6aa410a99c971b41ea8179889cf4c7dc2e705ec1bbd95c1b22dce81e2ca13d40","registro_original":{"id_fonte":"000907049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"982565","numero_registro":"202500534342","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nMANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão\npreventiva do agravante, condenado em 1ª instância pelos delitos\nprevistos nos artigos 33, caput, c.c. 40, inciso V, da Lei n.\n11.343/2006 e 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, à pena de 8 anos, 9\nmeses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado.\n2. A prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública,\ndestacando-se a elevada quantidade de entorpecentes apreendidos\n(17.690 kg de cocaína e 162.737 kg de maconha), além de uma arma de\nfogo.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a manutenção da prisão preventiva do agravante, após sentença\ncondenatória, está devidamente fundamentada na garantia da ordem\npública, considerando a quantidade de entorpecentes apreendidos,\nalém da apreensão de uma arma de fogo.\nIII. Razões de decidir\n4. A manutenção da prisão preventiva está\nfundamentada na gravidade concreta das condutas, evidenciada pela\nquantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos, além de arma\nde fogo, o que justifica a necessidade de resguardar a ordem\npública.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a\nmanutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória,\nquando o acusado permaneceu preso durante toda a instrução\ncriminal, não requer fundamentação exaustiva, desde que os motivos\nda decretação inicial da prisão preventiva permaneçam inalterados.\n6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável,\npois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem\npública não estaria acautelada com a soltura do agravante.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A manutenção da prisão preventiva após\nsentença condenatória é justificada pela gravidade concreta das\ncondutas e pela elevada quantidade de entorpecentes apreendidos. 2.\nA prisão preventiva pode ser mantida sem fundamentação exaustiva se\nos motivos da decretação inicial permanecerem inalterados.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 387, §\n1º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, RHC 109.799/MG, Rel.\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/05/2019; STJ, HC\n492.181/CE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 18/06/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e3b43e0667b12e6a11c1e826d503bb740bcf5d9a436876023fd9fae4206359c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}