{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9326,"origem":"stj","sha256_origem":"849e9cddf57f139ce3cf6dcf27aca2ed6e37f7fa6c6a9b77f7c54811fc05ed62","registro_original":{"id_fonte":"000820720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1926500","numero_registro":"202100699540","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n283/STF. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA.\nPRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.\n1. A incidência da Súmula n. 283/STF pressupõe a ausência de\nimpugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido,\no que não é o caso dos autos, pois o acolhimento da tese recursal de\nprescrição total é suficiente, por si só, para alterar o resultado\ndo julgamento, por se tratar de questão prejudicial de mérito.\n2. No caso, a indigitada portaria que reconheceu o direito à anistia\ndo militar, promovendo-o à graduação de Segundo-Sargento, com\nproventos da graduação de Primeiro-Sargento, foi publicada em 2003,\nao passo que a presente ação apenas foi ajuizada em 2016.\n3. Está configura a prescrição total, tendo em vista que a\njurisprudência dominante desta Corte reconhece a incidência da\nprescrição do fundo de direito nas ações em que o militar postula a\nrevisão do ato de concessão de anistia, caso transcorrido o prazo\nprescricional do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Precedentes.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1","urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;10559"],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010559 ANO:2002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n        ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(MILITAR - REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA - PRESCRIÇÃO DO\nFUNDO DE DIREITO - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1335447>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1270949>>-ES,\n         <<AREsp 1894389>>-PA,\n         <<AgInt no REsp 1904517>>-DF\n(RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO - REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL -\nEFEITOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1552728>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b4fcdbec0d1914e11dc5d861622caf96cd2212e9921860516844037fc960d7d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}