{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93266,"origem":"stj","sha256_origem":"3460b54ac232d1a6137ed717933ed8a5ecf1d7678cc390d4c238727b0af36bde","registro_original":{"id_fonte":"000907057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2703609","numero_registro":"202402784540","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE\nDROGAS. MANUTENÇÃO DE CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. REGIME\nSEMIABERTO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nmanteve a condenação da agravante pela prática do crime previsto no\nart. 35 da Lei n. 11.343/2006 e readequou seu regime de cumprimento\nda pena de fechado para semiaberto.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber:\n(i) se há a possibilidade de absolvição da agravante, sem\nnecessidade de revolvimento fático-probatório, considerando a\nalegação defensiva de inexistência de indicativos concretos de seu\nenvolvimento na associação para o tráfico de drogas; (ii) se é\ncabível o regime inicialmente aberto para o cumprimento da pena da\nagravante, com a consequente substituição da pena corporal por\nrestritiva de direitos.\nIII. Razões de decidir\n3. A condenação está fundamentada em provas\nsuficientes de materialidade e autoria, com destaque para as\ninterceptações telefônicas, as diligências da prisão em flagrante\ndos envolvidos e os depoimentos dos agentes policiais em juízo, as\nquais apontaram que a agravante assumia posição de importância no\nvínculo associativo para o tráfico, como na manutenção de contato\ndireto com os líderes do grupo criminoso e na movimentação\nfinanceira da associação. Conclusão diversa esbarra no óbice da\nSúmula n. 7 do STJ, que impede o reexame fático-probatório em\nrecurso especial.\n4. Conforme entendimento consolidado do STJ, os depoimentos dos\npoliciais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa,\nsão considerados meio de prova idôneo para a condenação, quando\nrevestidos de coerência interna e externa.\n5. Apesar do montante de pena aplicada estar abaixo de quatro anos\nde reclusão, a enorme quantidade de droga movimentada e a posição de\ndestaque da agravante na associação criminosa são circunstâncias\nconcretas que, embora não tenham sido consideradas para exasperar a\npena-base, denotaram concretamente a especial gravidade da situação\nda agravante e, portanto, foram levadas em consideração na fixação\ndo regime inicial, a justificar a imposição do regime semiaberto\nenquanto o regime mais adequado para a reprovação e prevenção do\ncrime praticado, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006\nc/c art. 59, III, do Código Penal e precedentes jurisprudenciais\ndesta Corte.\n6. Nos termos da jurisprudência do STJ, circunstância concreta\nrelacionada à quantidade, natureza e diversidade das drogas é\nmotivação suficiente para impedir a substituição da pena privativa\nde liberdade por restritivas de direitos.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Estando a condenação amparada em provas\nsuficientes de materialidade e autoria em relação ao crime imputado,\no pleito absolutório defensivo encontra óbice no enunciado da\nSúmula n. 7 do STJ, a qual veda o reexame fático-probatório via\nrecurso especial. 2. O depoimento dos policiais, colhido sob o crivo\ndo contraditório e da ampla defesa, é meio de prova idôneo para a\ncondenação, quando revestido de coerência interna e externa. 3. A\nquantidade de droga movimentada e a posição de destaque na\nassociação criminosa são circunstâncias fáticas graves que\njustificam a fixação de regime semiaberto para cumprimento de pena\ne, portanto, impedem a substituição da pena privativa de liberdade\npor restritivas de direitos.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 35; CP,\nart. 59, III. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\nn. 2.775.935/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 4/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 1.828.934/SE, Rel. Min.\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f16dee8ac7b059e8134cfa985147b37d2b0d369b8625697fea9b764d634fc9e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}