{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93269,"origem":"stj","sha256_origem":"4df2d47175edfffec0d59a16dd36fb7bbbe02dfd9878bd09b29201f7c9ee3981","registro_original":{"id_fonte":"000907060","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2714278","numero_registro":"202402949318","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N.\n7 DO STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do\nSTJ, mantendo a condenação por tráfico de drogas e associação para o\ntráfico e a pena imposta.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse houve violação aos arts. 155 e 156 do CPP, devido à alegada\ninsuficiência de provas para a condenação, bem como se a dosimetria\nda pena foi excessiva, em violação ao art. 59 do CP.\nIII. Razões de decidir\n3. A autoria e materialidade do delito foram\ndemonstradas a partir das provas produzidas nos autos, notadamente a\npartir daquelas obtidas a partir da interceptação telefônica,\nirrepetível em juízo, corroborada pelas provas testemunhais. O\nreexame de provas é vedado no recurso especial, conforme a Súmula n.\n7 do STJ.\n4. A exasperação da pena-base foi adequada, com aumento justificado\npela droga apreendida, conforme o art. 59 do CP e art. 42 da Lei n.\n11.343/2006, não havendo bis in idem.\n5. A análise do montante de exasperação da pena não incorreu em\ndesproporcionalidade, pois não extrapola a fração de 1/8 do\nintervalo das penas mínima e máxima previstas para o tipo penal.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:    \"1. O reexame de provas é vedado no recurso\nespecial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 2. A exasperação da\npena-base pode ser justificada por antecedentes criminais e pela\nnatureza da droga. 3. A exasperação da pena-base não é vinculada a\ncritério aritmético ou matemático, não havendo desproporcionalidade\nno aumento inferior à fração de 1/8 do intervalo das penas mínima e\nmáxima previstas para o tipo penal.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 155 e 156; CP, art. 59;\nLei n. 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no AgRg no HC n. 885.042/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 2/9/2024; STJ, AR Esp n. 2.383.665/DF, Rel. Min.\nDaniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aa581707f71ef34a1f8945930bac2f73c91a68957d970fa24e9ecac2e116f5eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4df2d47175edfffec0d59a16dd36fb7bbbe02dfd9878bd09b29201f7c9ee3981","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}