{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93278,"origem":"stj","sha256_origem":"cc394ebcfb954678a06c42895ae2ae510be372f07d180266b30849ebba4a2445","registro_original":{"id_fonte":"000907069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"948134","numero_registro":"202403622587","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nTRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da\nagravante.\n2. A agravante foi presa preventivamente por tráfico de drogas, com\napreensão de porções de crack e maconha, sendo reincidente\nespecífica e com maus antecedentes.\n3. As instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva na\ngarantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva e\nda ineficácia da prisão domiciliar, considerando a situação pessoal\nda agravante.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva da agravante está devidamente fundamentada na\ngarantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva,\nconsiderando a alegação de ausência de fundamentos concretos e a\nsituação de gestação da agravante.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva está fundamentada na\ngarantia da ordem pública, devido à reiteração delitiva da\nagravante, que tem maus antecedentes e reincidência específica, além\nde estar em liberdade provisória em outro processo quando praticou\no delito.\n6. A jurisprudência desta Corte sustenta que a persistência na\nprática criminosa justifica a prisão preventiva para evitar a\nreiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.\n7. A situação pessoal da agravante, incluindo a inadequação do\npré-natal e a possível situação de rua, bem como o fato de se tratar\nde reincidente e com maus antecedentes, tendo praticado novo delito\nenquanto estava em liberdade provisória, indicam que a prisão\ndomiciliar seria ineficaz para assegurar o bem-estar do nascituro,\njustificando a manutenção da prisão preventiva.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"A prisão preventiva é justificada pela\nreiteração delitiva e pela gravidade concreta da conduta.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 318-A;\nLei nº 11.343/06, art. 33.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no HC 735.713/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta\nTurma, julgado em 2/8/2022; STJ, RHC 163.377/RS, Rel. Min. Laurita\nVaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f8738746bf9e4ca91127789501d25d12bc71e31aa7160647a911a91caf385be1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cc394ebcfb954678a06c42895ae2ae510be372f07d180266b30849ebba4a2445","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}