{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9328,"origem":"stj","sha256_origem":"5e9ea11a4844b77de2a6722202be298a60e8ae023ddcd50e1e5b3b2af21c4de9","registro_original":{"id_fonte":"000820830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2064563","numero_registro":"202200282948","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO\nCOMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. REGRAMENTO\nEXPRESSO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. DECISÃO DE\nINADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS.\nRECURSO INCABÍVEL, QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL.\nINTEMPESTIVIDADE DO ESPECIAL E DO AGRAVO.\n1. O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local,\nrecesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser\ndemonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento\noficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a\nmera menção ao feriado local nas razões recursais.\n2. A parte não comprovou, no ato da interposição do recurso\nespecial, a suspensão dos prazos processuais. Logo, inafastável o\nreconhecimento de  sua intempestividade.\n3. Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial interposto\napós incabíveis aclaratórios, haja vista não operar nesse caso o\nefeito interruptivo próprio dos embargos.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01003 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE PRAZO - COMPROVAÇÃO - JUNTADA\nPOSTERIOR)\n   STJ - <<PET no AREsp 957821>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1795411>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no RMS 62679>>-RJ\n(TEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DE PRAZO -\nDECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<EAREsp 275615>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1279376>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1146707>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1169782>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1125268>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1100853>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"758e0c22a9866f5b481ca8de89623c9017b29b1f63727ad492e1502b636bdfd9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}