{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93285,"origem":"stj","sha256_origem":"a35f657804684a05745ddc2ec3ccc52d85bfcd6404e96fb5bd468818f6b2c805","registro_original":{"id_fonte":"000907076","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2601359","numero_registro":"202401100433","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO\nNO ART. 1.030, I, \"B\", DO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO.\nLAUDO PERICIAL. HIGIDEZ . QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DOSIMETRIA DA PENA.\nDISCRICIONARIEDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que, com\nfulcro no art. 1030, I, \"b\", do CPC/2015, nega seguimento ao recurso\nespecial, uma vez que é de competência do próprio Tribunal\nrecorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação\nde suposto equívoco na aplicação de precedente representativo da\ncontrovérsia.\n2. Assentada, pelo Tribunal de origem, a higidez do laudo\nquímico-toxicológico para comprovação da materialidade delitiva, e\nesclarecida a aventada divergência em relação ao auto de apreensão,\na reversão da premissa estabelecida pelas instâncias ordinárias\ndemandaria o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos,\no que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n3. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso\nespecial quanto à tese de nulidade por quebra da cadeia de custódia\ndecorrente do suposto acesso indevido ao telefone celular\napreendido, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n4. O \"prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza\nquando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada\nquestão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito\napresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo\nTribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso\nespecial por ausência de prequestionamento\" (AgRg no REsp\n1.939.244/RS, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022).\n5. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, \"é desnecessária a\ntranscrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das\ncomunicações telefônicas, bastando que se confira às partes acesso\naos diálogos interceptados que lhe digam respeito, em homenagem aos\nprincípios do contraditório e da ampla defesa\" (AgRg no AR Esp n.\n2.507.936/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). A mesma lógica se\naplica às conversas privadas armazenadas em dispositivos telefônicos\nou eletrônicos apreendidos.\n6. Havendo as instâncias de origem afirmado que o telefone celular\nesteve à disposição da defesa durante a instrução, não é possível a\nesta Corte concluir de modo diverso, sob pena de incidir na Súmula\nn. 7 do STJ.\n7. O entendimento das instâncias de origem está em sintonia com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que considera\nlegítimo o recrudescimento da pena-base em decorrência da quantidade\ne natureza das drogas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06,\nbem como reconhece a discricionariedade motivada do magistrado na\ndosimetria da pena, não se mostrando desproporcional o aumento\naplicado, tendo em vista a apreensão de mais de 100kg de maconha.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"10b259d78558f5c9284e3e0ea43ba91b65d1997d9c22909130b0e63b5f5ee206","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}