{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93287,"origem":"stj","sha256_origem":"1de46c4b8c3206b6bb16e9599e4a1d2a1ae9081202f8155fe220fa32ff3dddd8","registro_original":{"id_fonte":"000907134","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"969269","numero_registro":"202404802834","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DA\nPENA. ANULAÇÃO DO FLAGRANTE DE OUTRA CONDENAÇÃO QUE FOI USADA PARA O\nRECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E AFASTAMENTO DO REDUTOR DA PENA NA\nAÇÃO PENAL IMPUGNADA NESTE MANDAMUS. AUSÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO, MAS\nAPENAS DETERMINAÇÃO DE PROLAÇÃO DE NOVA SENTEÇA E IMPUGNAÇÃO DA\nDECISÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Mostra-se descabido o afastamento da reincidência do paciente\npara se aplicar o redutor da pena previsto no §4º do art. 33 da Lei\nn. 11.343/2006, pois na decisão proferida no HC 795.487, além de ter\nocorrido apenas a anulação das provas decorrentes do ingresso em\ndomicílio, com a determinação da prolação de outra sentença pelo\njuiz de primeiro grau, o Ministério Público interpôs recurso\nextraordinário, o qual está pendente de julgamento pelo Supremo\nTribunal Federal.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3ea513d67dc1f22d9fc9fab007d798a886961443db380a822f2f5928a1d3f5d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}