# Registro público: STJ — 969269 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-26 - **Publicação:** 2025-04-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/93287/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/93287.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1de46c4b8c3206b6bb16e9599e4a1d2a1ae9081202f8155fe220fa32ff3dddd8 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000907134 - **Número de registro na fonte:** 202404802834 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DA PENA. ANULAÇÃO DO FLAGRANTE DE OUTRA CONDENAÇÃO QUE FOI USADA PARA O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E AFASTAMENTO DO REDUTOR DA PENA NA AÇÃO PENAL IMPUGNADA NESTE MANDAMUS. AUSÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO, MAS APENAS DETERMINAÇÃO DE PROLAÇÃO DE NOVA SENTEÇA E IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Mostra-se descabido o afastamento da reincidência do paciente para se aplicar o redutor da pena previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois na decisão proferida no HC 795.487, além de ter ocorrido apenas a anulação das provas decorrentes do ingresso em domicílio, com a determinação da prolação de outra sentença pelo juiz de primeiro grau, o Ministério Público interpôs recurso extraordinário, o qual está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. - **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DA PENA. ANULAÇÃO DO FLAGRANTE DE OUTRA CONDENAÇÃO QUE FOI USADA PARA O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E AFASTAMENTO DO REDUTOR DA PENA NA AÇÃO PENAL IMPUGNADA NESTE MANDAMUS. AUSÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO, MAS APENAS DETERMINAÇÃO DE PROLAÇÃO DE NOVA SENTEÇA E IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mostra-se descabido o afastamento da reincidência do paciente para se aplicar o redutor da pena previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois na decisão proferida no HC 795.487, além de ter ocorrido apenas a anulação das provas decorrentes do ingresso em domicílio, com a determinação da prolação de outra sentença pelo juiz de primeiro grau, o Ministério Público interpôs recurso extraordinário, o qual está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 43709f3bc87e151d3404ea06f9a71f97880752cafcebd7713c901f85cf9bc1a2 - **SHA-256 do registro documental:** 1de46c4b8c3206b6bb16e9599e4a1d2a1ae9081202f8155fe220fa32ff3dddd8 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 969269 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 1de46c4b8c3206b6bb16e9599e4a1d2a1ae9081202f8155fe220fa32ff3dddd8 - **SHA-256 do comentário:** 8da8ce7b0e2a98cfbd2bff6077878c3e8ecae165b58931c1dbcaa3e64b6aa76b