{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9329,"origem":"stj","sha256_origem":"da5bbf1fdb9d70d0bf7b586503e5d73f143507661f85fc35aae18b1bcc30bd11","registro_original":{"id_fonte":"000820837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1853541","numero_registro":"201903731892","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO\nRECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO.\nAUSÊNCIA.\n1. Como constou da decisão agravada, a Corte de origem decidiu a\ncontrovérsia no sentido da inviabilidade de uma entidade pública,\ncomo a  parte autora, ser beneficiada com a imunidade prevista no\nart. 195, § 7º, da Carta Maior.\n2. Não bastasse isso, os dispositivos suscitados no recurso especial\ne as teses a eles vinculadas não foram debatidos pela Corte de\norigem sob o ângulo proposto pela parte recorrente nas razões do\nrecurso especial. Frise-se que a parte interessada nem sequer opôs\ndeclaratórios em oposição ao pronunciamento impugnado buscando a\nmanifestação do Tribunal de origem sobre o tema à luz das\nconsiderações lançadas no recurso especial.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01025"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1946228>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"97188b87c4381b203fef92afee64cc6cf45605d7c84a3e69e1cd6ff286c1f29c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}