{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93291,"origem":"stj","sha256_origem":"9c8ae42e6d4c38803c288bd7a244c25c34225a65ad54dba5b5f6c7f46eb45b7f","registro_original":{"id_fonte":"000907138","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"968457","numero_registro":"202404761618","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIOS TENTADOS. CONCURSO\nMATERIAL. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal\nde Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do\nagravante por três crimes de homicídio tentado, aplicando a regra do\nconcurso material.\n2. O Tribunal de origem redimensionou a pena aplicada ao agravante,\nmantendo o concurso material, resultando em uma pena total de 31\nanos, 8 meses e 24 dias de reclusão.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse os crimes de homicídios tentados praticados pelo agravante\nconfiguram continuidade delitiva ou concurso material, considerando\na existência de desígnios autônomos.\n4. A defesa alega que os crimes deveriam ser considerados em\ncontinuidade delitiva, com a aplicação de exasperação de pena em\n1/3, em vez do concurso material.\nIII. Razões de decidir\n5. O Tribunal de Justiça do Estado de São\nPaulo considerou que, embora dois dos crimes tenham sido praticados\nem condições similares, houve desígnios autônomos, afastando a\ncontinuidade delitiva.\n6. A decisão destacou que, mesmo que fosse reconhecida a\ncontinuidade delitiva, a aplicação do aumento de pena até o triplo,\nconforme o parágrafo único do art. 71 do Código Penal, seria mais\nprejudicial ao réu.\n7. A análise do caso sob a ótica do concurso formal impróprio, que\nimplica a regra do cúmulo material de penas, foi realizada como\nrefutação à tese da defesa, sem piorar a situação do agravante.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A caracterização da continuidade delitiva\nexige a demonstração da unidade de desígnios, não bastando o\npreenchimento dos requisitos objetivos. 2. A existência de desígnios\nautônomos afasta a continuidade delitiva e justifica a aplicação do\nconcurso material de crimes\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 69; CP, art. 70; CP, art.\n71.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 862.438/SP,\nRel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 20.05.2024; STJ,\nAgRg no HC 915.030/MG, Rel. Min. [Nome do Ministro], Quinta Turma,\njulgado em 02.09.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"39540250edf1d7c90fed7a10c841230f2361096eed340f270e90b453f29887ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9c8ae42e6d4c38803c288bd7a244c25c34225a65ad54dba5b5f6c7f46eb45b7f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}