{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93292,"origem":"stj","sha256_origem":"584ed4cf42d178447b77cd92076f1cfc985c16f2807a4e8bcd08de79e3a73507","registro_original":{"id_fonte":"000907139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"967518","numero_registro":"202404701930","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO TEMPORAL.\nNULIDADE ABSOLUTA. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que desproveu recurso em\nsentido estrito interposto pela defesa em ação penal por homicídio\nqualificado.\n2. A defesa alega constrangimento ilegal devido à inidoneidade da\nfundamentação adotada pelo Tribunal de Justiça para manter as\nqualificadoras reconhecidas na decisão de pronúncia.\n3. O recorrente sustenta que a falta de fundamentação acerca da\nadmissão das qualificadoras constitui nulidade absoluta, que não\nestaria sujeita à preclusão.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a alegação de nulidade absoluta, por falta de fundamentação na\nadmissão das qualificadoras, está sujeita à preclusão temporal.\n5. Discute-se também a exclusão de qualificadoras quando a prova\nproduzida não permitir, de plano, descartar sua ocorrência.\nIII. Razões de decidir\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça orienta-se no sentido de que mesmo as nulidades absolutas\ndevem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão\ntemporal, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.\n7. A alegação de nulidade foi suscitada mais de oito anos após o\nacórdão que desproveu o recurso em sentido estrito, atraindo a\npreclusão temporal.\n8. A exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia só é\npossível quando manifestamente improcedentes, para não usurpar a\ncompetência do Tribunal do Júri.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Recurso não provido.\nTese de julgamento:  \"1. Mesmo as nulidades absolutas devem ser\narguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 2.\nexclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia só é possível\nquando manifestamente improcedentes, para não usurpar a competência\ndo Tribunal do Júri.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 121, § 2º, II,\nIII, IV; Código Penal, art. 29.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no HC 813.269/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 27/04/2023; STJ, AgRg no HC 738.559/SP,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 07/06/2022; STF,\nRHC 124.110, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Dias\nToffoli, Primeira Turma, DJE de 25/02/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"499cfdeb4ffd00ac3ae85dbed3c02c163b20b3c854107780cc7a3180d306acb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"584ed4cf42d178447b77cd92076f1cfc985c16f2807a4e8bcd08de79e3a73507","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}