{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93294,"origem":"stj","sha256_origem":"514cf613c70cb75c1dc1fad71dee2643243751ea4ae3d98b1824b50c68cb4a74","registro_original":{"id_fonte":"000907141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"949229","numero_registro":"202403680091","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nIMPETRADO CONTRA REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.\nBUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. PEDIDO DE\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE CONSUMO PESSOAL. ART. 28, DA LEI\n11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.  INADEQUAÇÃO DA VIA\nELEITA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior tem adotado entendimento no sentido de que a\nbusca pessoal e veicular são disciplinadas pela norma constante nos\narts. 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal - CPP.\nPara ambas, exige-se fundada suspeita de que a pessoa esteja na\nposse de arma proibida ou de objetos, ou papéis que constituam corpo\nde delito.\nRestou evidenciada a justificativa para a abordagem, decorrente de\ncontexto prévio de fundadas razões a qual culminou na apreensão de\nentorpecentes, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na atuação\npolicial, uma vez que amparada pelas circunstâncias do caso\nconcreto.\nNo caso dos autos, a Corte de origem destacou que, após denúncia\nanônima especificada de morador noticiando o tráfico praticado na\nregião, conhecida como ponto de tráfico de droga, indicando,\ninclusive as vestimentas dos agentes, os policiais foram até o\nlocal, tendo o agravante, ao avistar a polícia, empreendido fuga.\nSublinhou-se, ainda, que, na ocasião, o agente dispensou uma sacola\ncom 18 \"epperndorfs\" de cocaína e certa quantia, em dinheiro.\n2. A condenação por tráfico de drogas está devidamente fundamentada\nnas instâncias ordinárias, com base nas provas de autoria e\nmaterialidade, sendo inviável, na via do habeas corpus, a reanálise\ndo conjunto fático-probatório para fins de desclassificação do\ndelito.\n3. Pelo mesmo fundamento - inviabilidade em sede de habeas corpus de\nincursão aprofundada em matéria fática -, vedada a modificaçao do\naresto combatido que negou a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de\nDrogas, na medida em que escorado nas circunstâncias do fato\ndelituoso, os quais evidenciaram que o réu estava se dedicando ao\ntráfico de drogas.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a71f11d45b7907c7245391ff5e56a5f8535ca57177d734d89f40fdbf13e972ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}