{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93296,"origem":"stj","sha256_origem":"8247905176af210657ec0190b7752ba9db3b9319c6135d7214af7e5feb43cca8","registro_original":{"id_fonte":"000907143","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"963996","numero_registro":"202404500092","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nPROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu a\nimpetração substitutiva de recurso próprio e concedeu a ordem de\nofício, restabelecendo a decisão de primeiro grau que deferiu a\nprogressão ao regime semiaberto.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a realização de exame criminológico é obrigatória para a\nprogressão de regime, considerando a reincidência e a falta\ndisciplinar grave do paciente.\n3. A questão também envolve a aplicabilidade imediata do art. 112,\n§1º, da Lei de Execuções Penais, na redação dada pela Lei n.\n13.964/2024, a crimes cometidos antes de sua vigência.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça estabelece que a reincidência, por não ser elemento concreto\nrelacionado ao comportamento do sentenciado durante a execução da\npena, não justifica a realização de exame criminológico.\n5. A única falta disciplinar grave do paciente ocorreu há quase 10\nanos, não sendo razoável o indeferimento do benefício de progressão\nde regime com base nesse fato.\n6. A exigência de exame criminológico para progressão de regime,\nconforme a Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e\nnão pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos sob a égide\nda lei anterior.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A reincidência e a gravidade abstrata do\ndelito não justificam a realização de exame criminológico para\nprogressão de regime. 2. A retroatividade da exigência de exame\ncriminológico, conforme a Lei n. 14.843/2024, é inconstitucional e\nilegal para crimes cometidos antes de sua vigência.\"\nDispositivos relevantes citados:  LEP, art. 112, §1º; CF/1988, art.\n5º, XL; CP, art. 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC 923.091/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j.\n16.10.2024; STJ, RHC 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, j. 20.08.2024; STF, Súmula Vinculante 26; STJ, Súmula\n439.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bf0ff594704632a86f5472a252d65632ae0493a17c0819b91f45b13805df99f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}