{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93298,"origem":"stj","sha256_origem":"cfcfe9fa839c9b90384d4157eff190a8d3f7bb155f15a426ccb714a1fa76a8f1","registro_original":{"id_fonte":"000907145","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"943486","numero_registro":"202403364090","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL DESPROVIDA NA\nORIGEM. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIOS DE AUMENTO. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra\nacórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a\ndosimetria da pena fixada em revisão criminal.\n2. O Juízo da Vara do Júri e Execuções Criminais de Piracicaba/SP\ncondenou a paciente à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial\nfechado, pela prática do delito de homicídio duplamente qualificado\nna forma tentada.\n3. A defesa técnica ajuizou revisão criminal alegando ilegalidades\nna dosimetria da pena, que foi julgada improcedente em decisão\nmonocrática, mantida em agravo regimental.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse houve ilegalidade na dosimetria da pena, especificamente: (i) na\nmajoração da pena-base em 1/4 na primeira fase, considerando a\nconduta social e os antecedentes; (ii) na aplicação da fração de 1/5\nna segunda fase, referente à agravante do motivo torpe; e (iii) na\nfixação da causa de diminuição pela tentativa na fração de 1/3 na\nterceira fase.\nIII. Razões de decidir\n5. A dosimetria da pena é um juízo de\ndiscricionariedade do magistrado, vinculado às particularidades do\ncaso concreto, e só pode ser revista em caso de ilegalidade\nflagrante ou desproporcionalidade evidente.\n6. As instâncias ordinárias justificaram concretamente a majoração\nda pena-base em 1/4, considerando as circunstâncias do crime e os\nantecedentes dos réus, o que está em conformidade com a\njurisprudência do STJ.\n7. A aplicação da fração de 1/5 na segunda fase, referente à\nagravante do motivo torpe, foi fundamentada nas particularidades do\nfato, não sendo possível revisá-la sem reexame fático-probatório,\ninadmissível em habeas corpus.\n8. A fração de 1/3 para a causa de diminuição pela tentativa foi\nadequada, considerando a razoável aproximação entre as condutas e o\nresultado pretendido, conforme entendimento do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A dosimetria da pena é discricionária e só\npode ser revista em caso de ilegalidade flagrante ou\ndesproporcionalidade. 2. A majoração da pena-base deve ser\nfundamentada concretamente, considerando as circunstâncias do crime\ne os  maus antecedentes. 3. A aplicação de frações na dosimetria\ndeve ser justificada pelas particularidades do caso, sem reexame\nfático-probatório em habeas corpus\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 121, § 2º, I e IV; art.\n14, II. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n796.565/SC, j. 20/05/2024; STJ, AgRg no HC 841.609/SP, j.\n13/05/2024; STJ, AgRg no R Esp 2.074.103/PA, j. 04/03/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0e352845d4cf898c49e148bc5022546afbbd593a6326822f80e41d694f115bfd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cfcfe9fa839c9b90384d4157eff190a8d3f7bb155f15a426ccb714a1fa76a8f1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}