{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":933,"origem":"stj","sha256_origem":"d5c65ca9dff09bf893fbd35c0d11033617d3b291605d3c20f4fd96be74e9f027","registro_original":{"id_fonte":"000815941","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1939232","numero_registro":"202102191418","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.\nNÃO OCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO DO BEM. PERCENTUAL ACIMA DE 50%\n(CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL\nAFASTADA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. INTEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é\npreciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu\nsatisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer\nnos vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão com\nrelação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a\num diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional.\n2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a\njurisprudência desta Corte, no sentido de que ?não configura\narrematação por preço vil quando a alienação atinge mais de 50% do\nvalor atualizado da avaliação? (AgInt no AREsp 1.739.794/SP, Relator\nMinistro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em\n3/5/2021, DJe 6/5/2021).\n3. A tese recursal de que a recorrida deixou de cumprir\ntempestivamente as obrigações decorrentes da arrematação do bem não\nfoi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo nem sequer foram\nopostos embargos de declaração quanto à questão. Portanto, ausente o\nprequestionamento, a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356 do\nSupremo Tribunal Federal.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(LEILÃO - PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO - ARREMATAÇÃO POR VALOR\nSUPERIOR À METADE DO VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL -\nSÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1739794>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1123107>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1931921>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e51eb4960f516bfec30afa38b24993537cf8ea9d29e17637c9894178f9365380","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}