{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93300,"origem":"stj","sha256_origem":"1f94c9be213ff45d2e8a05e3157147ea3219e08c3a117cbbfd5cb609ac0457e8","registro_original":{"id_fonte":"000907147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"948863","numero_registro":"202403657453","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES E CULTIVO\nDE CANNABIS SATIVA  PARA FINS MEDICINAIS. SALVO-CONDUTO. AUSÊNCIA DE\nPROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, em razão da ausência de ilegalidade\nque justificasse a concessão da ordem de ofício. O pedido visava à\nconcessão de salvo-conduto para que agentes policiais se abstivessem\nde atentar contra a liberdade de locomoção do paciente, em razão\nimportação, do plantio e utilização da cannabis sativa para\ntratamento medicinal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível a concessão de salvo-conduto para o cultivo de\ncannabis sativa para fins medicinais, sem a devida comprovação\ndocumental exigida, como autorização da ANVISA e laudo médico\natualizado atualizados e laudo técnico sobre o cultivo.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão agravada foi mantida por seus\npróprios fundamentos, considerando que a documentação apresentada\npelo agravante estava desatualizada e insuficiente para comprovar a\nnecessidade do tratamento e a capacidade técnica para o cultivo.\n4. A ausência de autorização da ANVISA, laudo médico atualizado e\nlaudo técnico de engenheiro agrônomo inviabiliza a concessão do\nsalvo-conduto, conforme entendimento consolidado do Tribunal\nSuperior.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A concessão de salvo-conduto para o cultivo\nde cannabis sativa para fins medicinais exige documentação idônea e\natualizada, incluindo autorização da ANVISA e laudos médicos e\ntécnicos. 2. A ausência de tais documentos inviabiliza a concessão\ndo salvo-conduto.\"\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\nespecíficos citados. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC 754.849/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado\nem 07.05.2024; STJ, AgRg no RHC 198.124/SP, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"221e0d88cca277f1380f024e20736de99701d1bf5352b74c3db0c3bbd3a5a79a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}