{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93301,"origem":"stj","sha256_origem":"6f57c622c325d69396869e4881f883920b2cf2586c226add10a135fec6463215","registro_original":{"id_fonte":"000907148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"946836","numero_registro":"202403544216","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA\nSUSPEITA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus substitutivo e não concedeu ordem de\nofício, ao entender pela inexistência de ilegalidade na busca\npessoal realizada.\n2. Fato relevante. Policiais militares, após denúncia anônima,\nabordaram o recorrente que fugiu ao avistar a guarnição, portando\narma de fogo, sendo posteriormente imobilizado e encontrado com a\nreferida arma.\n3. A condenação transitou em julgado em 14/4/2008 e a revisão\ncriminal foi negada com base na jurisprudência consolidada que não\nadmite revisão por mudança de entendimento jurisprudencial.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca pessoal realizada com base em denúncia anônima e fuga do\nsuspeito é válida, considerando a jurisprudência que exige fundada\nsuspeita para tal abordagem.\n5. A questão também envolve a possibilidade de revisão criminal de\ncondenação já transitada em julgado, em face de alteração\njurisprudencial posterior.\nIII. Razões de decidir\n6. A fuga ao avistar a guarnição policial\nconstitui fundamento suficiente para validar a realização de busca\npessoal, conforme entendimento da Terceira Seção do STJ.\n7. A mudança de orientação jurisprudencial não justifica a revisão\ncriminal de condenação já transitada em julgado, em respeito aos\nprincípios da segurança jurídica e da coisa julgada material.\n8. O princípio tempus regit actum impede a aplicação retroativa de\nalterações jurisprudenciais em normas processuais.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A fuga ao avistar a guarnição policial\nconstitui fundamento suficiente para validar a realização de busca\npessoal. 2. A mudança de orientação jurisprudencial não justifica a\nrevisão criminal de condenação já transitada em julgado, em respeito\naos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada material.\n3. O princípio tempus regit actum impede a aplicação retroativa de\nalterações jurisprudenciais em normas processuais\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 2º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, HC 877.943/MS, Min. Rogerio Schietti Cruz,\nTerceira Seção, DJe 15/5/2024; STJ, HC 870.118/PR, Min. Daniela\nTeixeira, Quinta Turma, DJe 19/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"67ca11053460317a6465ec9c1947c639c8a5ef47c9bd9aa707d742615c92f2fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}