{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93304,"origem":"stj","sha256_origem":"46c49a2f04eb8ba56896a8ae3f346b710bd578ad352d1157ed50634adc963546","registro_original":{"id_fonte":"000907151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"865261","numero_registro":"202303940834","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO\nINVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA.\nPEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental no habeas corpus interposto\ncontra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando\ninexistência de flagrante ilegalidade, uma vez que a condenação foi\nfundamentada em provas colhidas nos autos, e a revisão das\nconclusões demandaria revolvimento fático-probatório, inadequado na\nvia eleita.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a condenação por estupro de vulnerável pode ser mantida com base\nnos depoimentos das vítimas e outras provas, sem a necessidade de\nexames periciais completos.\n3. A questão também envolve a análise da dosimetria da pena,\nquestionada pelo agravante por suposta falta de fundamentação\nadequada.\nIII. Razões de decidir\n4. A condenação foi mantida com base em\ndepoimentos coesos e consistentes das vítimas, corroborados por\noutros elementos de prova, conferindo-lhes especial valor\nprobatório.\n5. A impossibilidade de realização de exames periciais completos foi\njustificada, sendo os vestígios de conjunção carnal e alteração\npsíquica suficientes para comprovar a materialidade dos delitos.\n6. A revisão das conclusões adotadas na origem demandaria\nrevolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via do habeas\ncorpus.\n7. A alegação de falta de fundamentação na dosimetria da pena não\nfoi acolhida, pois o agravante não apresentou fundamentação mínima\npara sua irresignação.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A palavra da vítima em crimes contra a\ndignidade sexual possui considerável valor probatório, especialmente\nquando corroborada por outros elementos de prova. 2. A\nimpossibilidade de realização de exames periciais completos não\nimpede a comprovação da materialidade delitiva quando há outros\nvestígios suficientes. 3. A revisão de condenação por habeas corpus\né inviável quando demanda revolvimento fático-probatório.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 217-A; CPP, art. 386, II\ne VII; CP, art. 29.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n802.688/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 28.02.2023; STJ, AgRg no HC 867.444/SP, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 18.12.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"327fa5c4ae09ac5c37f54d473862d716a1c611539d54bb6cbd589bc4d2856aa3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}