{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93306,"origem":"stj","sha256_origem":"cada6ad1b240836db04e03d48643a4bffed31a1ec4b1bb7860ab88b53773048b","registro_original":{"id_fonte":"000907153","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"959777","numero_registro":"202404264582","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. VALORAÇÃO DE QUALIFICADORAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.  AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental em habeas corpus interposto\ncontra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus,\nalegando inexistência de constrangimento ilegal na dosimetria da\npena imposta ao agravante, condenado por tentativa de homicídio\nqualificado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse houve ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente quanto à\nvaloração das qualificadoras e das consequências do delito, e se a\natenuante da confissão espontânea deveria ter sido aplicada.\nIII. Razões de decidir\n3. A valoração negativa das consequências do\ndelito foi considerada correta, pois as graves lesões sofridas pela\nvítima não se confundem com a qualificadora do meio cruel.\n4. A pluralidade de qualificadoras foi adequadamente utilizada para\nmajorar a pena-base, conforme jurisprudência do STJ.\n5. A atenuante da confissão espontânea não foi aplicada, pois o\nagravante negou os elementos do crime, não contribuindo para a\ncondenação.\n6. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, não havendo\nflagrante ilegalidade que justifique a revisão em habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. As graves consequências do delito podem ser\nvaloradas negativamente na dosimetria da pena, independentemente da\nqualificadora do meio cruel. 2. A pluralidade de qualificadoras\npode ser utilizada para majorar a pena-base. 3. A atenuante da\nconfissão espontânea não se aplica quando a confissão não contribui\npara a condenação\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 121, § 2º,\nincisos II, III e IV; art. 14, inciso II; art. 65, III, \"d\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 857.647/SP, Rel.\nMin. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024; STJ,\nAgRg no HC 811.674/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado\nem 11/9/2023; STJ, AgRg no REsp 1925430/MS, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, DJe 10/08/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 857647>>-SP, <<AgRg no HC 811674>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1925430>>-MS\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS)\n   STJ - <<HC 838939>>-SP, <<AgRg no HC 846844>>-SP\n(CONFISSÃO ESPONTÂNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 819616>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1d269ae9729d6922c3e2970556fda2e88a21be3a44cd082da3ddf45e0069b507","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}