{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93307,"origem":"stj","sha256_origem":"3d16916b123bb1755277523f1c50ab41aaf9eb65f945e4d517fec220b7629303","registro_original":{"id_fonte":"000907154","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"961635","numero_registro":"202404372833","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE\nPRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal\nde Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que negou provimento ao agravo\nde execução penal, mantendo a decisão de indeferir o pedido de\npermanência do apenado na comarca de Goiânia para cumprimento de\npena imposta pelo Juízo da Comarca de Itabuna - BA.\n2. O apenado foi condenado a 6 anos e 3 meses de reclusão por\ntráfico de drogas, com prisão cumprida em Goiânia. A defesa pleiteia\na permanência do apenado em Goiânia, alegando vínculo familiar na\nlocalidade.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o apenado tem direito absoluto de cumprir pena em local próximo a\nseus familiares, considerando a superlotação carcerária e a\nconveniência administrativa.\nIII. Razões de decidir\n4. O cumprimento de pena próximo a familiares\nnão constitui direito subjetivo absoluto do apenado, devendo ser\navaliado conforme a conveniência e oportunidade da administração\npenitenciária.\n5. A superlotação carcerária é justificativa idônea para excepcionar\no direito de o apenado permanecer em unidade prisional próxima ao\ndomicílio de sua família.\n6. A decisão atacada possui fundamentação idônea, destacando a\ndeficiência estrutural do sistema carcerário e a superlotação da\nunidade prisional em Goiânia.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O cumprimento de pena próximo a familiares\nnão constitui direito absoluto do apenado. 2. A superlotação\ncarcerária justifica a transferência do apenado para outra unidade\nprisional. 3. A decisão de transferência deve ser fundamentada e\nconsiderar a conveniência administrativa\".\nDispositivos relevantes citados:  LEP, art. 103; LEP, art. 86, §3º;\nLEP, art. 66, IV. Jurisprudência relevante citada:  STJ, RCD no HC\nn. 904.065/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em\n12/8/2024; STJ, AgRg nos EDcl no RHC n. 146.768/RJ, Rel. Min.\nJesuíno, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"50b4575d942c0aeaea8198522a170429875a108f6dd7f48c4be5dddd0a346c21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}