{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9331,"origem":"stj","sha256_origem":"94ceba6284c63748c82bbb3f9998cc2003140c312f0ce716a1080e40a5c71d73","registro_original":{"id_fonte":"000820867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2000983","numero_registro":"202103247400","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.\nSERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU). FALHA DO OPERADOR\nTELEFÔNICO. MORTE DA VÍTIMA. PERDA DE UMA CHANCE. TAXA DE SOBREVIDA.\nBASE DE CÁLCULO. DUPLA INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. PARÂMETROS\nJURISPRUDENCIAIS DE RAZOABILIDADE INDENIZATÓRIA. INOBSERVÂNCIA.\nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO. IMPUGNAÇÃO\nSUFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE.\n1. O agravo em recurso especial impugnou suficientemente a decisão\nde inadmissibilidade, apontando as razões estritamente de direito\nenvolvendo os dispositivos de lei federal mencionados.\n2. Hipótese em que a vítima faleceu afetada por parada cardíaca. O\nservidor do estado encarregado do atendimento das chamadas de\nurgência, reiterada e sabidamente faltoso em suas obrigações,\ndescumpriu as normas técnicas de atendimento e rejeitou o serviço ao\nusuário. O esposo da vítima, amputado de uma mão, viu-se\ncompletamente desamparando no socorro de sua cônjuge.\n3. A sentença fixou indenização de R$ 50 mil, já considerada a\nteoria de perda de uma chance, diante da probabilidade de\nsobrevivência da vítima ao ataque cardíaco, inviabilizada pelo\natendimento falho do SAMU. O acórdão tomou esse valor como base de\ncálculo e sobre ele aplicou novamente a teoria da perda de uma\nchance, para fixar a reparação em 20% do valor da sentença, isto é,\nR$ 10 mil.\n4. As balizas jurisprudenciais da reparação do dano por morte situam\ncomo razoáveis os valores entre 300 e 500 salários mínimos. O\nafastamento desses referenciais, que não se confundem com\ntabelamento ou tarifação, exigem motivação específica e expressa do\njulgador, inexistentes na espécie. Inobservados os parâmetros de\nrazoabilidade, verifica-se a exorbitância ou irrisoriedade da\ncondenação, não sendo hipótese de incidência da Súmula n. 7/STJ.\n5. Descabe a dupla incidência (bis in idem) da teoria da perda de\numa chance. A indenização em R$ 50 mil do dano por morte é\npatentemente irrisória, sendo necessária a adoção do limite\npretoriano mínimo para a base de cálculo da reparação.\n6. Adotado o parâmetro inferior de 300 salários mínimos e aplicado o\npercentual de 20% pela chance de sobrevivência da vítima de ataque\ncardíaco, a indenização é fixada em R$ 60 mil.\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE\nURGÊNCIA (SAMU) - FALHA OPERACIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 622715>>-MG\n(MORTE DA VÍTIMA - PERDA DE UMA CHANCE - TAXA DE SOBREVIDA - BASE DE\nCÁLCULO - PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - RAZOABILIDADE INDENIZATÓRIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1918758>>-SP,\n         <<REsp 731527>>-SP,\n         <<REsp 1021986>>-SP,\n         <<REsp 721091>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1362073>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5073b3ca53579d606a732366c51199602c89af876a5b9d435758216eac4c33f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}