{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93311,"origem":"stj","sha256_origem":"7d4f9d08f5802b5071a3b9a8904e7913331bc01d3ed953672103c8fa312b31db","registro_original":{"id_fonte":"000907158","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"871527","numero_registro":"202304249334","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA\nSOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a medida\nsocioeducativa de internação aplicada a adolescente por reiteração\nem atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, conforme art.\n122, II, do ECA.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a reiteração de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas\njustifica a aplicação da medida socioeducativa de internação, mesmo\nsem a exigência de trânsito em julgado de medidas anteriores.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência consolidada do STJ entende\nque a reiteração de atos infracionais graves, como o tráfico de\ndrogas, justifica a aplicação da medida de internação, conforme art.\n122, II, do ECA.\n4. O conceito de reiteração de ato infracional não se confunde com\nreincidência penal, não exigindo trânsito em julgado de medidas\nanteriores.\n5. A aplicação da medida de internação não é mais gravosa do que a\npena de reclusão aplicada a adultos em situação análoga.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A reiteração de atos infracionais análogos\nao tráfico de drogas justifica a aplicação da medida socioeducativa\nde internação, conforme art. 122, II, do ECA. 2. O conceito de\nreiteração de ato infracional não exige trânsito em julgado de\nmedidas anteriores. 3. A medida de internação não é mais gravosa do\nque a pena de reclusão aplicada a adultos em situação análoga\".\nDispositivos relevantes citados:  ECA, art. 122, II. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 798.593/SC, Rel. Min. Messod\nAzulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24.04.2023; STJ, AgRg no HC\n741.576/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n14.08.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"724ad0b54e23938e156c86614e5b6146a7f1380f70e9c2b4d9db068b180ecd2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7d4f9d08f5802b5071a3b9a8904e7913331bc01d3ed953672103c8fa312b31db","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}