{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93316,"origem":"stj","sha256_origem":"627013ef9ecf3f9b50681b513aad7cb31b9c4f8f56e72004c3d75443801a259c","registro_original":{"id_fonte":"000907172","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"953751","numero_registro":"202403922396","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS\nDE AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA DE TESTEMUNHO DE OUVIR\nDIZER. ANIMUS NECANDI. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nALEGADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE DOLO EVENTUAL E QUALIFICADORA\nOBJETIVA. INEXISTÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECEU.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio\nimpetrado em favor de policial militar pronunciado por homicídio\nqualificado, acusado de, em tese, ter efetuado disparos da arma de\nfogo que teriam resultado na morte de uma criança de 5 anos.\n2. A defesa alega quebra da cadeia de custódia dos elementos de\nprova, violação dos arts. 155 e 212 do CPP, ausência de animus\nnecandi e incompatibilidade entre a qualificadora objetiva e o dolo\neventual.\n3. O Tribunal de Justiça rejeitou a preliminar de quebra da cadeia\nde custódia e manteve a pronúncia, entendendo que a decisão está em\nsintonia com o artigo 413 do CPP, ao exigir apenas indícios de\nautoria e materialidade.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse houve quebra da cadeia de custódia que comprometa a validade das\nprovas e se a decisão de pronúncia está devidamente fundamentada em\nindícios suficientes de autoria e materialidade, especificamente, se\nos testemunhos são de ouvir dizer.\n5. Outra questão é a alegação de ausência de animus necandi e a\ncompatibilidade entre a qualificadora objetiva e o dolo eventual.\nIII. Razões de decidir\n6. A jurisprudência consolidada entende que a\nquebra da cadeia de custódia não configura nulidade processual, mas\nestá relacionada à eficácia da prova, a ser vista em cada caso\nconcreto.\n7. A decisão de pronúncia não exige prova incontroversa da autoria,\nbastando indícios suficientes, o que foi reconhecido pelas\ninstâncias ordinárias com base em provas periciais e nos depoimentos\nde testemunhas que estavam presentes no local do crime, não havendo\nse falar em testemunho indireto.\n8. A alegação de ausência de animus necandi demanda reexame de\nprovas, o que é vedado na via do habeas corpus.\n9. A compatibilidade entre a qualificadora objetiva e o dolo\neventual é aceita, em tese, quando constatado que o autor utilizou\ndolosamente o meio ou modo específico para agir.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Habeas corpus não conhecido.\nTese de julgamento: \"1. A quebra da cadeia de custódia não\nconfigura nulidade processual, mas está relacionada à eficácia da\nprova, exigindo demonstração de prejuízo concreto. 2. A decisão de\npronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e\nmaterialidade. 3. A alegação de ausência de animus necandi demanda\nreexame de provas, inviável em habeas corpus. 4. A qualificadora\nobjetiva é compatível com o dolo eventual, em tese, quando utilizada\ndolosamente como meio ou modo específico para agir.\".\nDispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 413, 158-A a\n158-F; CP, art. 121, §§ 2º, IV e 4º, parte final, art. 61, II, \"g\".\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 930.588/SC,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n27/11/2024, DJEN de 3/12/2024; STJ, AgRg no RHC n. 206.065/SC, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024,\nDJEN de 9/12/2024; STJ, AgRg no HC 773.723/MG, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023;\nSTJ, HC n. 784.263/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator\npara acórdão Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n20/8/2024, DJe de 2/9/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.467.024/SP,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n27/2/2024, DJe de 4/3/2024; STJ, AgRg no HC n. 930.010/SP, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de\n23/12/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.095.975/SP, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de\n19/12/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos\nCini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art212","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00155 ART:00158 ART:00212 ART:00413","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00038 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA)\n STJ - <>-SC, <>-SP,\n <>-MG, <>-RJ\n(QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NULIDADE PROCESSUAL - EFICÁCIA DA\nPROVA)\n STJ - <>-RJ, <>-PB,\n <>-SC\n(PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE)\n STJ - <>-CE, <>-ES,\n <>-SP, <>-PE\n(PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO)\n STJ - <>-CE,\n <>-SE\n(HABEAS CORPUS - DESCLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO\nANIMUS NECANDI - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(DOLO EVENTUAL - QUALIFICADORA OBJETIVA - COMPATIBILIDADE)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"95110197d8568630d1dedba30ea6d83b377e139b6067241a8801fa5dde993ab8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}